Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 34 — PGM-Rio Branco 2023 · IBADE
Considerando o que dispõe a Lei da Ação Popular (Lei nº 4717/65), leia as assertivas abaixo. I - A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral ou com documento que a ele corresponda; II - A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do dobro das custas; III - O prazo para a contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental; IV - A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes, sob os mesmos fundamentos. Estão corretas as assertivas:
- AI e III.
- BI e IV.
- CII e III.
- DII e IV.
- EI, II e IV.
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Análise das assertivas
A prova da cidadania para propor ação popular é feita com o título eleitoral ou documento que a ele corresponda.
Na lide manifestamente temerária, o autor é condenado ao DÉCUPLO das custas, e não ao dobro.
O prazo de contestação é de 20 dias, prorrogáveis por mais 20 se particularmente difícil a produção de prova documental, comum a todos os interessados.
A propositura da ação popular previne a jurisdição do juízo para as ações posteriores contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.
Comentário de cada alternativa
Errada: a assertiva III é falsa (prazo de contestação de 20 + 20 dias) — ver assertiva III.
Correta: somente I e IV são verdadeiras — I reproduz o art. 1º, §3º, e IV o art. 5º, §3º, da Lei 4.717/1965.
Errada: II e III são ambas falsas — ver assertivas II e III.
Errada: a assertiva II é falsa (décuplo, e não dobro das custas) — ver assertiva II.
Errada: inclui a assertiva II, que é falsa — ver assertiva II.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Ação Popular (Lei 4.717/1965)
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