Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 33 — PGM-Rio Branco 2023 · IBADE
A despeito dos instrumentos da política nacional do meio ambiente, assinale a alternativa correta.
- APara preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, o proprietário ou possuidor de imóvel pode instituir servidão ambiental, limitando o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela.
- BÉ permitido durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.
- CCompete à SEMA propor ao CONAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto no artigo anterior, além das que forem oriundas do próprio CONAMA.
- DNo caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, caberá ao Chefe do Executivo Municipal ou Estadual a aplicação das penalidades pecuniárias previstas na Lei.
- EÉ o Ministério do Meio Ambiente o órgão autorizado a celebrar convênios com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a TCFA.
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Comentário de cada alternativa
Correta: o art. 9º-A da Lei 6.938/1981 permite ao proprietário ou possuidor, por instrumento público ou particular ou termo administrativo perante órgão do Sisnama, limitar o uso de toda a propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar recursos ambientais, instituindo servidão ambiental.
Errada: durante a vigência da servidão ambiental é VEDADA a alteração da destinação da área, inclusive na transmissão do imóvel, no desmembramento ou na retificação de limites (art. 9º-A, §6º).
Pegadinha: Troca "é vedada" por "é permitido".Errada: na redação vigente do art. 11 da Lei 6.938/1981, compete ao IBAMA (e não à extinta SEMA) propor ao CONAMA normas e padrões para o licenciamento.
Pegadinha: Usa a redação antiga do dispositivo (SEMA).Errada: na omissão da autoridade estadual ou municipal, cabe ao Secretário do Meio Ambiente (autoridade federal) aplicar as penalidades pecuniárias (art. 14, §2º), e não ao Chefe do Executivo local.
Pegadinha: Substitui a autoridade federal supletiva pelo Chefe do Executivo.Errada: quem está autorizado a celebrar convênios de fiscalização ambiental com Estados, Municípios e DF, repassando parcela da TCFA, é o IBAMA (art. 17-Q), não o Ministério do Meio Ambiente.
Pegadinha: Troca IBAMA por Ministério do Meio Ambiente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), SISNAMA e Instrumentos
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