Questão comentada · Direito Civil
Questão 31 — PGM-Rio Branco 2023 · IBADE
Sobre a obrigação de dar coisa certa e incerta (Direito das Obrigações), assinale a alternativa correta.
- ASe a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, porém, não responderá por perdas e danos.
- BDeteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
- CSe a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, não sofrerá o credor a perda, devendo o devedor restituí-lo.
- DAté a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, porém, não poderá exigir aumento no preço dela.
- EAntes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, exceto por força maior ou caso fortuito.
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Comentário de cada alternativa
Errada: se a coisa se perder por culpa do devedor, ele responde pelo equivalente MAIS perdas e danos (art. 239 do CC, na restituição; no mesmo sentido, art. 234 para a obrigação de dar).
Pegadinha: Exclui as perdas e danos, que a lei soma ao equivalente.Correta: é o art. 235 do CC — deteriorada a coisa sem culpa do devedor, o credor pode resolver a obrigação ou aceitar a coisa com abatimento do preço.
Errada: na obrigação de restituir coisa certa, perdida sem culpa do devedor antes da tradição, quem sofre a perda é o CREDOR (o dono — res perit domino), resolvendo-se a obrigação, ressalvados seus direitos até o dia da perda (art. 238 do CC).
Pegadinha: Inverte quem suporta o risco na obrigação de restituir.Errada: até a tradição, a coisa pertence ao devedor com seus melhoramentos e acrescidos, PELOS QUAIS PODERÁ exigir aumento no preço; se o credor não anuir, o devedor pode resolver a obrigação (art. 237 do CC).
Pegadinha: Nega o direito ao aumento de preço previsto no art. 237.Errada: antes da escolha, na obrigação de dar coisa incerta, o devedor não pode alegar perda ou deterioração AINDA QUE por força maior ou caso fortuito (art. 246 do CC — genus nunquam perit).
Pegadinha: Troca "ainda que" por "exceto", criando exceção inexistente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Adimplemento das Obrigações e Transmissão: Pagamento, Cessão de Crédito e Assunção de Dívida
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