Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 30 — PGM-Rio Branco 2023 · IBADE
No ano de 2021, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8429/92) passou por diversas mudanças. Levando em consideração a atualização ocorrida, assinale a alterativa correta.
- AConfigura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
- BOs sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
- CO sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos aos ilícitos previstos na Lei 8429/92.
- DNas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado e as sanções previstas na Lei.
- ENo que se refere aos recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o art. 1º, §8º, da LIA (Lei 14.230/2021) diz o contrário — NÃO configura improbidade a conduta decorrente de divergência interpretativa baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada. Ainda que o dispositivo tenha tido a eficácia suspensa cautelarmente pelo STF, a improbidade exige dolo (Tema 1199 do STF), e mera divergência interpretativa não o configura.
Pegadinha: Troca "não configura" por "configura".Errada: o art. 3º, §1º, da LIA traz ressalva — sócios, cotistas, diretores e colaboradores respondem se comprovadamente houver participação e benefícios diretos, nos limites da sua participação.
Pegadinha: Omite a ressalva final do art. 3º, §1º.Errada: pelo art. 8º da LIA, o sucessor ou herdeiro está sujeito APENAS à obrigação de reparar o dano até o limite da herança ou do patrimônio transferido, e não às sanções/ilícitos da lei.
Pegadinha: Omite o "apenas" e o limite da herança.Errada: na fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora restringe-se à reparação integral do dano, até o limite do patrimônio transferido, NÃO lhe sendo aplicáveis as demais sanções, salvo simulação ou evidente intuito de fraude (art. 8º-A, parágrafo único, LIA).
Pegadinha: Acrescenta "e as sanções", que a lei exclui.Correta: reproduz o art. 2º, parágrafo único, da LIA — quanto a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções o particular que celebra com a Administração convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste equivalente.
O §8º do art. 1º da LIA teve a eficácia suspensa cautelarmente pelo STF após a reforma; isso não afeta o gabarito (E), que segue válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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