Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 29 — PGM-Rio Branco 2023 · IBADE
Quanto ao cabimento do Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.
- AQuando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
- BCabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
- CÉ cabível Mandado de Segurança no caso de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
- DO titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro, não poderá impetrar mandado de segurança.
- EÉ cabível Mandado de Segurança de decisão judicial transitada em julgado.
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Comentário de cada alternativa
Correta: reproduz o art. 1º, §3º, da Lei 12.016/2009 — quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas pode impetrar o mandado de segurança.
Errada: o art. 1º, §2º, da Lei 12.016/2009 veda o MS contra atos de gestão comercial dos administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias. Cabe, porém, contra atos de natureza pública, como os praticados em licitação (Súmula 333 do STJ).
Pegadinha: Transforma a vedação legal em permissão.Errada: não se concede MS contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução (art. 5º, I, da Lei 12.016/2009); a ressalva é o MS contra omissão da autoridade (Súmula 429 do STF).
Pegadinha: Inverte uma hipótese de não cabimento do art. 5º.Errada: o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro PODE impetrar MS em favor do direito originário se o titular não o fizer em 30 dias após notificação judicial (art. 3º da Lei 12.016/2009).
Pegadinha: Nega a legitimação extraordinária prevista no art. 3º.Errada: não cabe MS contra decisão judicial transitada em julgado (art. 5º, III, da Lei 12.016/2009; Súmula 268 do STF); o meio próprio é a ação rescisória.
Para aprofundar
Súmula 268 do STFSúmula 429 do STFSúmula 333 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Remédios Constitucionais
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