Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 28 — PGM-Rio Branco 2023 · IBADE
Acerca da garantia da execução, é correto afirmar que:
- AÉ vedado ao executado oferecer seguro garantia.
- BO executado não poderá pagar parcela da dívida que julgar incontroversa.
- CA penhora poderá recair em qualquer bem do executado.
- DO executado poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.
- EO executado poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora sem a necessidade do consentimento expresso do respectivo cônjuge.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o art. 9º, II, da Lei 6.830/1980 permite expressamente ao executado oferecer fiança bancária ou seguro garantia, que produzem os mesmos efeitos da penhora (§3º).
Pegadinha: Nega uma das modalidades de garantia expressamente previstas.Errada: o art. 9º, §6º, da LEF permite que o executado pague a parcela que julgar incontroversa e garanta a execução apenas do saldo devedor.
Pegadinha: Inverte a faculdade do §6º do art. 9º.Errada: a penhora pode recair em qualquer bem do executado, EXCETO os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (art. 10 da LEF; art. 833 do CPC).
Pegadinha: Omite a ressalva dos bens absolutamente impenhoráveis.Correta: é o texto do art. 9º, IV, da Lei 6.830/1980 — o executado pode indicar à penhora bens oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela Fazenda Pública.
Errada: o executado só pode indicar, e o terceiro oferecer, bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge (art. 9º, §1º, da LEF).
Pegadinha: Dispensa o consentimento do cônjuge que a lei exige.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos
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