Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 27 — PGM-Rio Branco 2023 · IBADE
Sobre os Deputados e Senadores, suas imunidades, bem como proibições no exercício de seu mandato, é correto afirmar que:
- Aos Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.
- Bos Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive, os de que sejam demissíveis "ad nutum", com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
- Cos Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
- Dé incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.
- Enão perderá o mandato o Deputado ou Senador licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse trinta dias por sessão legislativa.
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Comentário de cada alternativa
Errada: desde a expedição do diploma, Deputados e Senadores são julgados perante o Supremo Tribunal Federal (art. 53, §1º, CF), e não perante o STJ.
Pegadinha: Troca STF por STJ.Errada: a vedação de aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive demissível ad nutum, nas entidades mencionadas incide desde a EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA (art. 54, I, "b", CF), e não desde a posse.
Pegadinha: Troca o marco temporal (diploma x posse) entre os incisos I e II do art. 54.Errada: a proibição de ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público incide desde a POSSE (art. 54, II, "a", CF), e não desde a diplomação.
Pegadinha: Inversão dos marcos temporais do art. 54 (I = diploma; II = posse).Correta: reproduz o art. 55, §1º, da CF — além dos casos do regimento interno, é incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao parlamentar ou a percepção de vantagens indevidas.
Errada: na licença para tratar de interesse particular, sem remuneração, o afastamento não pode ultrapassar CENTO E VINTE dias por sessão legislativa (art. 56, II, CF).
Pegadinha: Prazo reduzido de 120 para 30 dias.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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