Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 26 — PGM-Rio Branco 2023 · IBADE
Sobre o Plano Diretor previsto na Lei n. 10.257/01, é INCORRETO afirmar que:
- Ao plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
- Bo plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
- CO plano diretor é obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes.
- DO plano diretor deverá conter, no mínimo, um sistema de acompanhamento e controle.
- Eprocesso de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais devem garantir a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos.
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Comentário de cada alternativa
A afirmação é verdadeira: reproduz o art. 40, caput, do Estatuto da Cidade, em harmonia com o art. 182, §1º, da CF — o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
A afirmação é verdadeira: pelo art. 40, §1º, do Estatuto da Cidade, o plano diretor integra o planejamento municipal, e PPA, LDO e LOA devem incorporar suas diretrizes e prioridades.
É a incorreta: o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de VINTE mil habitantes (art. 182, §1º, CF; art. 41, I, do Estatuto da Cidade), além das demais hipóteses do art. 41 (regiões metropolitanas, áreas de especial interesse turístico etc.).
Pegadinha: Troca o patamar populacional de 20 mil para 50 mil habitantes.A afirmação é verdadeira: o art. 42, III, do Estatuto da Cidade inclui o sistema de acompanhamento e controle no conteúdo mínimo do plano diretor.
A afirmação é verdadeira: no processo de elaboração do plano e na fiscalização de sua implementação, Legislativo e Executivo municipais devem garantir a publicidade dos documentos e informações produzidos (art. 40, §4º, II).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Plano Diretor, Mobilidade Urbana e Estatuto da Metrópole
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