Questão comentada · Direito Tributário
Questão 25 — PGM-Rio Branco 2023 · IBADE
Ainda sobre o Código Tributário do Município de Rio Branco (AC) (Lei 1508/03), no que tange as isenções tributárias, assinale a opção correta.
- AA isenção pode ser prevista através de contrato.
- BA isenção será extensiva às taxas e contribuições.
- CA isenção não pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante.
- DSão isentos do imposto os imóveis cujo valor do imposto acrescido das taxas de serviços não ultrapasse 20% da UFMRB na data do lançamento.
- ESão isentos do imposto os imóveis pertencentes a agremiações desportivas licenciadas, quando utilizados efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Errada: pelo art. 23 do CTM de Rio Branco (Lei 1.508/2003), em linha com o art. 176 do CTN, a isenção, ainda quando prevista em contrato, decorre sempre de lei que especifique condições, requisitos, tributos e prazo — o contrato não é fonte autônoma.
Pegadinha: Omite que a isenção "prevista em contrato" depende sempre de lei.Errada: salvo disposição de lei em contrário, a isenção NÃO é extensiva às taxas e contribuições (art. 24, I, do CTM, reproduzindo o art. 177, I, do CTN).
Pegadinha: Inverte a regra da não extensão.Errada: a isenção PODE ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares (parágrafo único do art. 23 do CTM; art. 176, parágrafo único, do CTN).
Pegadinha: Nega a possibilidade expressa de isenção regional.Errada: o limite para a isenção do IPTU é o imposto, acrescido das taxas de serviços, não ultrapassar 50% da UFMRB na data do lançamento (art. 25, IV, do CTM), e não 20%.
Pegadinha: Percentual alterado (50% para 20%).Correta: o art. 25, II, do CTM de Rio Branco isenta do imposto os imóveis de agremiação desportiva licenciada, quando utilizados efetiva e habitualmente em suas atividades sociais.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.