Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 23 — PGM-Rio Branco 2023 · IBADE
No âmbito da Administração Pública Federal, é permitido que as decisões administrativas que exijam a participa de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório. Com base em tais informações e na Lei que rege o Processo Administrativo Federal (Lei n. 9784/99), leia as assertivas, abaixo. I - A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida; II - Aplica-se a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação; III - Poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - Cada órgão ou entidade participante é responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada. Estão corretas as assertivas:
- AI e IV.
- BII e III.
- CI, II e III.
- DII, III e IV.
- EIII e IV.
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Análise das assertivas
A decisão coordenada NÃO exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
A lei afasta expressamente a decisão coordenada nos processos de licitação (e também nos sancionadores e nos que envolvam autoridades de Poderes distintos).
Podem habilitar-se como ouvintes os interessados do art. 9º, entre eles as organizações e associações representativas quanto a direitos e interesses coletivos.
Reproduz o art. 49-E: cada órgão participante elabora documento específico sobre o tema de sua competência para subsidiar a decisão.
Comentário de cada alternativa
Errada: a assertiva I é falsa (a decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária) — ver assertiva I.
Errada: a II é falsa (não se aplica decisão coordenada à licitação) — ver assertiva II.
Errada: inclui as assertivas I e II, ambas falsas — ver assertivas I e II.
Errada: inclui a assertiva II, que é falsa — ver assertiva II.
Correta: apenas III e IV são verdadeiras — III pela combinação dos arts. 49-B e 9º, III, e IV pela literalidade do art. 49-E da Lei 9.784/1999.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo (Lei 9.784/1999)
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