Questão comentada · Direito do Trabalho

Questão 22 — PGM-Rio Branco 2023 · IBADE

Direito do TrabalhoIBADE2023Advocacia pública

Considerando a reforma trabalhista ocorrida no ano de 2017, sobre o dano extrapatrimonial, é correto afirmar que:

  1. Aa reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo.
  2. Ba composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, pode interferir na avaliação dos danos extrapatrimoniais.
  3. Ca honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica.
  4. Da imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.
  5. Ena reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar até 10 (dez) vezes o valor da indenização.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta: é o texto do art. 223-F, caput, da CLT — a reparação por dano extrapatrimonial pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo.

art. 223-F, CLT
B
Errada

Errada: o art. 223-F, §2º, da CLT determina que a composição das perdas e danos (lucros cessantes e danos emergentes) NÃO interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais.

Pegadinha: Suprime o "não" do §2º do art. 223-F.
art. 223-F, §2º, CLT
C
Errada

Errada: honra, imagem, intimidade, liberdade de ação, autoestima, sexualidade, saúde, lazer e integridade física são os bens tutelados inerentes à pessoa FÍSICA (art. 223-C da CLT).

Pegadinha: Troca pessoa física por pessoa jurídica.
art. 223-C, CLT
D
Errada

Errada: imagem, marca, nome, segredo empresarial e sigilo da correspondência são os bens tutelados inerentes à pessoa JURÍDICA (art. 223-D da CLT).

Pegadinha: Troca pessoa jurídica por pessoa física (inversão com o art. 223-C).
art. 223-D, CLT
E
Errada

Errada: na reincidência entre partes idênticas, o juízo pode elevar a indenização ao DOBRO (art. 223-G, §3º, da CLT), e não até dez vezes.

Pegadinha: Confunde o fator de reincidência (dobro) com o multiplicador das faixas de ofensa.
art. 223-G, §3º, CLT

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Responsabilidade Civil nas Relações de Trabalho: Dano Extrapatrimonial, Assédio Moral e Sexual e Acidente do Trabalho

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