Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos

Questão 21 — PGM-Rio Branco 2023 · IBADE

Direitos Difusos e ColetivosIBADE2023Advocacia pública

Sobre a Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7347/85), é correto afirmar que:

  1. AA ação civil não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
  2. BNão é admitido o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.
  3. CPoderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.
  4. DAs ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local do réu.
  5. EPara instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 05 (cinco) dias.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: o art. 3º da Lei 7.347/1985 diz exatamente o oposto — a ação civil pública PODE ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Pegadinha: Inverte o comando do art. 3º ("poderá" virou "não poderá").
art. 3º, Lei 7.347/1985
B
Errada

Errada: o art. 5º, §5º, da LACP expressamente admite o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do DF e dos Estados na defesa dos interesses tutelados pela lei.

Pegadinha: Negação da literalidade do §5º do art. 5º.
art. 5º, §5º, Lei 7.347/1985
C
Correta

Correta: reproduz o art. 12 da LACP — o juiz pode conceder liminar, com ou sem justificação prévia, e essa decisão interlocutória é impugnável por agravo.

art. 12, Lei 7.347/1985
D
Errada

Errada: a ACP deve ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo tem competência funcional (absoluta) para a causa (art. 2º da LACP), e não no foro do réu.

Pegadinha: Troca o foro do local do dano pelo foro do réu, regra geral do CPC.
art. 2º, Lei 7.347/1985
E
Errada

Errada: as certidões e informações requeridas para instruir a inicial devem ser fornecidas em 15 dias (art. 8º, caput, da LACP), não em 5.

Pegadinha: Prazo alterado de 15 para 5 dias.
art. 8º, Lei 7.347/1985

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Ação Civil Pública — Objeto, Cabimento, Vedações e Tutelas

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