Questão comentada · Direito Internacional
Questão 21 — OAB XXVI
Um ex-funcionário de uma agência de inteligência israelense está de passagem pelo Brasil e toma conhecimento de que chegou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de extradição solicitado pelo governo de Israel, país com o qual o Brasil não possui tratado de extradição. Receoso de ser preso, por estar respondendo em Israel por crime de extorsão, ele pula o muro do consulado da Venezuela no Rio de Janeiro e solicita proteção diplomática a esse país.
Nesse caso,
- Apode pedir asilo diplomático e terá direito a salvo-conduto para o país que o acolheu.
- Bé cabível o asilo territorial, porque o consulado é território do Estado estrangeiro.
- Cnão se pode pedir asilo, e o STF não autorizará a extradição, por ausência de tratado.
- Do asilo diplomático não pode ser concedido, pois não é cabível em consulado.
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Comentário de cada alternativa
O asilo diplomático só pode ser concedido em legações (missões diplomáticas), navios de guerra e acampamentos ou aeronaves militares (art. I da Convenção de Caracas sobre Asilo Diplomático de 1954), não em consulados. Além disso, o asilo protege perseguidos por motivos ou delitos políticos, e a extorsão é crime comum.
Pegadinha: Supõe que qualquer repartição estrangeira serve para o asilo diplomático, ignorando que o consulado não está entre os locais admitidos.Asilo territorial é o concedido dentro do território do próprio Estado asilante, o que não é o caso. O consulado não é território estrangeiro: está em território brasileiro, apenas com as inviolabilidades previstas na Convenção de Viena sobre Relações Consulares.
Pegadinha: Usa o mito da extraterritorialidade das repartições estrangeiras.A falta de tratado não impede a extradição: ela pode se basear em promessa de reciprocidade do Estado requerente (art. 81, I, da Lei 13.445/2017). Portanto, não é correto dizer que o STF negará a extradição por esse motivo.
Pegadinha: Faz parecer que o tratado é requisito indispensável, mas a reciprocidade basta.Pela Convenção de Caracas de 1954 (art. I), o asilo diplomático só cabe em legações, navios de guerra e acampamentos ou aeronaves militares. Repartição consular não está nessa lista, por isso o asilo não pode ser concedido no consulado venezuelano. Ele também não caberia porque a extorsão é crime comum, e não delito político.
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