Questão comentada · Direito Internacional
Questão 20 — OAB XXVI
Maria Olímpia é demitida pela Embaixada de um país estrangeiro, em Brasília, por ter se recusado a usar véu como parte do seu uniforme de serviço. Obteve ganho de causa na reclamação trabalhista que moveu, mas, como o Estado não cumpriu espontaneamente a sentença, foi solicitada a penhora de bens da Embaixada.
Nesse caso, a penhora de bens do Estado estrangeiro
- Asomente irá prosperar se o Estado estrangeiro tiver bens que não estejam diretamente vinculados ao funcionamento da sua representação diplomática.
- Bnão poderá ser autorizada, face à imunidade absoluta de jurisdição do Estado estrangeiro.
- Cdependerá de um pedido de auxílio direto via Autoridade Central, nos termos dos tratados em vigor.
- Dpoderá ser deferida, porque, sendo os contratos de trabalho atos de gestão, os bens que são objeto da penhora autorizam, de imediato, a execução.
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Comentário de cada alternativa
Em causas trabalhistas, que envolvem atos de gestão, a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro é relativa, mas a imunidade de execução persiste, segundo jurisprudência do STF. Por isso, a penhora só pode recair sobre bens não afetados às atividades da missão diplomática, que são invioláveis (art. 22, item 3, Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas), salvo renúncia do Estado.
A imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro não é absoluta: em atos de gestão, como as relações de trabalho, ela é relativizada, tanto que Maria Olímpia obteve sentença favorável. O que limita a penhora é a imunidade de execução sobre bens afetados à missão.
Pegadinha: Mistura imunidade de jurisdição, relativa nos atos de gestão, com imunidade de execução.O auxílio direto é instrumento de cooperação jurídica entre autoridades centrais e não resolve o problema da imunidade de execução. A penhora depende de existirem bens não afetados à missão ou de renúncia do Estado estrangeiro.
O fato de o contrato de trabalho ser ato de gestão afasta a imunidade de jurisdição na fase de conhecimento, mas não autoriza de imediato a execução. Os bens afetados à representação diplomática continuam impenhoráveis.
Pegadinha: Supõe que a relativização da imunidade de jurisdição alcança automaticamente a imunidade de execução.Resolva esta e milhares de outras questões
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