Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 19 — OAB XXVI
No estado em que você reside há cerca de quinze anos, cinco homens foram assassinados por tiros disparados por pessoas encapuzadas. Houve uma alteração da cena do crime, sugerindo a mesma forma de atuação de outros assassinatos que vinham sendo praticados por um grupo de extermínio que contaria com a participação de policiais.
Na época, a Polícia Civil instaurou inquérito para apurar os fatos, mas concluiu pela ausência de elementos suficientes de autoria, encaminhando os autos ao Ministério Público, que pediu o arquivamento do caso. A Justiça acolheu o pedido e alegou não haver informações sobre autoria, motivação ou envolvimento de policiais.
Segundo opinião de especialistas, a apuração policial do caso foi prematuramente interrompida. A Polícia Civil teria deixado de realizar diligências imprescindíveis à elucidação da autoria do episódio. Manter o arquivamento do inquérito, sem a investigação adequada, significaria ratificar a atuação institucionalmente violenta de agentes de segurança pública e, consequentemente, referendar grave violação de direitos humanos.
Para a hipótese narrada, como advogado de uma instituição de direitos humanos, assinale a opção processual prevista pela Constituição da República.
- AO MPF deve ingressar com ação diretamente no Supremo Tribunal Federal para assegurar o direito de acesso à justiça.
- BO advogado deve apresentar pedido de avocatória no Superior Tribunal de Justiça, a fim de que se garanta a continuidade das investigações.
- CO Procurador Geral da República deve suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
- DO advogado deve ajuizar ação competente junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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Comentário de cada alternativa
A CF não prevê ação do MPF diretamente no STF para essa hipótese. O instrumento constitucional para graves violações de direitos humanos com risco de descumprimento de obrigações internacionais é o incidente de deslocamento de competência, suscitado pelo PGR perante o STJ (art. 109, §5º).
Não existe "avocatória" no STJ prevista na CF para esse fim, e o advogado não tem legitimidade para provocar o deslocamento. A via correta é o incidente de deslocamento de competência, privativo do PGR (art. 109, §5º, CF).
Pegadinha: Usa um instituto inexistente e atribui ao advogado uma legitimidade que é do PGR.Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República pode suscitar perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou do processo, o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, a fim de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados de direitos humanos (art. 109, V-A e §5º, CF). É o caso da chacina com indícios de grupo de extermínio e investigação estadual ineficiente.
O indivíduo ou o advogado não aciona diretamente a Corte Interamericana: as petições vão à Comissão Interamericana, e só a Comissão e os Estados submetem casos à Corte (art. 61, Pacto de São José). Além disso, a questão pede a opção processual prevista na Constituição, que é o IDC.
Pegadinha: Ignora que o acesso individual ao sistema interamericano passa pela Comissão, e não diretamente pela Corte.Resolva esta e milhares de outras questões
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