Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 18 — OAB XXVI
Um jovem congolês, em função de perseguição sofrida no país de origem, obteve, há cerca de três anos, reconhecimento de sua condição de refugiado no Brasil. Sua mãe, triste pela distância do filho, decide vir ao Brasil para com ele viver, porém não se enquadra na condição de refugiada.
Com base na Lei brasileira que implementou o Estatuto dos Refugiados, cabe a você, como advogado que atua na área dos Direitos Humanos, orientar a família.
Assinale a opção que apresenta a orientação correta para o caso.
- AAs medidas e os direitos previstos na legislação brasileira sobre refugiados se aplicam somente àqueles que tiverem sido reconhecidos nessa condição. Por isso, a mãe deve entrar com o pedido de refúgio e comprovar que também se enquadra na condição.
- BApesar de a mãe não ser refugiada, os efeitos da condição de refugiado de seu filho são extensivos a ela; por isso, ela pode obter autorização para residência no Brasil.
- CA lei brasileira que trata de refúgio prevê a possibilidade de que pai e mãe tenham direito à residência caso o filho ou a filha venham a ser considerados refugiados, mas a previsão condiciona esse direito a uma avaliação a ser feita pelo representante do governo brasileiro.
- DPara que a mãe possa viver no Brasil com seu filho ou sua filha, ela deverá comprovar que é economicamente dependente dele ou dela, pois é nesse caso que ascendentes podem gozar dos efeitos da condição de refugiado reconhecida a um filho ou a uma filha.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 9.474/1997 estende os efeitos da condição de refugiado ao cônjuge, aos ascendentes e aos descendentes, além dos demais membros do grupo familiar dependentes economicamente (art. 2º). A mãe não precisa provar que é refugiada.
Pegadinha: O "somente" ignora a extensão familiar dos efeitos do refúgio.Pelo art. 2º da Lei 9.474/1997, os efeitos da condição de refugiado estendem-se ao cônjuge, aos ascendentes e aos descendentes, assim como aos demais membros do grupo familiar que dependam economicamente do refugiado, desde que estejam em território nacional. Assim, a mãe, ascendente, pode beneficiar-se da condição do filho e obter residência ao vir para o Brasil, ainda que não seja refugiada.
A extensão aos ascendentes decorre diretamente do art. 2º da Lei 9.474/1997. A lei não a condiciona a avaliação discricionária de representante do governo.
Pegadinha: Acrescenta um requisito discricionário que a lei não prevê.No art. 2º da Lei 9.474/1997, a dependência econômica é exigida apenas dos "demais membros do grupo familiar". Cônjuge, ascendentes e descendentes são beneficiados sem esse requisito.
Pegadinha: Transfere aos ascendentes o requisito da dependência econômica, que vale só para os demais familiares.Resolva esta e milhares de outras questões
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