Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 17 — OAB XXVI
Antônio, líder ativista que defende a proibição do uso de quaisquer drogas, cientifica as autoridades sobre a realização de manifestação contra projeto de lei sobre a liberação do uso de entorpecentes.
Marina, líder ativista do movimento pela liberação do uso de toda e qualquer droga, ao tomar conhecimento de tal evento, resolve, então, sem solicitar autorização à autoridade competente, marcar, para o mesmo dia e local, manifestação favorável ao citado projeto de lei, de forma a impedir a propagação das ideias defendidas por Antônio.
Nesse sentido, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- AMarina pode dar continuidade à sua iniciativa, pois, com fundamento no princípio do Estado Democrático, está amplamente livre para expressar suas ideias.
- BMarina não poderia dar continuidade à sua iniciativa, pois o direito de reunião depende de prévia autorização por parte da autoridade competente.
- CMarina não poderia dar continuidade à sua iniciativa, já que sua reunião frustraria a reunião de Antônio, anteriormente convocada para o mesmo local.
- DMarina pode dar continuidade à sua iniciativa, pois é livre o direito de reunião quando o país não se encontra em estado de sítio ou em estado de defesa.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A liberdade de reunião não é ilimitada. O art. 5º, XVI, da CF exige que a reunião não frustre outra anteriormente convocada para o mesmo local, condição que Marina violaria de propósito.
Pegadinha: O "amplamente livre" ignora os limites expressos do art. 5º, XVI.O direito de reunião independe de autorização da autoridade; exige-se apenas prévio aviso (art. 5º, XVI, CF). Marina está impedida por frustrar a reunião anterior de Antônio, e não por falta de autorização.
Pegadinha: Troca "prévio aviso" por "prévia autorização".Pelo art. 5º, XVI, da CF, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e que seja dado prévio aviso à autoridade. Marina marcou ato no mesmo dia e local justamente para impedir o de Antônio, avisado antes, e viola esse limite.
Mesmo fora do estado de defesa ou de sítio, o direito de reunião tem limites constitucionais, entre eles não frustrar reunião anteriormente convocada para o mesmo local (art. 5º, XVI, CF).
Pegadinha: Supõe que só os estados de exceção limitam a reunião, ignorando os limites ordinários do inciso XVI.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.