Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 16 — OAB XXVI
Juliano, governador do estado X, casa-se com Mariana, deputada federal eleita pelo estado Y, a qual já possuía uma filha chamada Letícia, advinda de outro relacionamento pretérito.
Na vigência do vínculo conjugal, enquanto Juliano e Mariana estão no exercício de seus mandatos, Letícia manifesta interesse em também ingressar na vida política, candidatando-se ao cargo de deputada estadual, cujas eleições estão marcadas para o mesmo ano em que completa 23 (vinte e três) anos de idade.
A partir das informações fornecidas e com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
- ALetícia preenche a idade mínima para concorrer ao cargo de deputada estadual, mas não poderá concorrer no estado X, por expressa vedação constitucional, enquanto durar o mandato de Juliano.
- BUma vez que Letícia está ligada a Juliano, seu padrasto, por laços de mera afinidade, inexiste vedação constitucional para que concorra ao cargo de deputada estadual no estado X.
- CLetícia não poderá concorrer por não ter atingido a idade mínima exigida pela Constituição como condição de elegibilidade para o exercício do mandato de deputada estadual.
- DLetícia não poderá concorrer nos estados X e Y, uma vez que a Constituição dispõe sobre a inelegibilidade reflexa ou indireta para os parentes consanguíneos ou afins até o 2º grau nos territórios de jurisdição dos titulares de mandato eletivo.
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Comentário de cada alternativa
A idade mínima para deputado estadual é de 21 anos (art. 14, §3º, VI, c, CF), e Letícia terá 23. Porém, como enteada do Governador Juliano, é parente por afinidade em 1º grau e fica inelegível no território de jurisdição dele, o estado X (art. 14, §7º, CF). No estado Y não há vedação, porque a inelegibilidade reflexa só alcança parentes de chefes do Executivo, e não de deputados como Mariana.
O art. 14, §7º, da CF inclui expressamente os parentes afins até o 2º grau. A enteada é afim em 1º grau do padrasto (art. 1.595, CC) e, por isso, fica inelegível no estado governado por ele.
Pegadinha: O "mera afinidade" sugere irrelevância de um vínculo que a CF menciona expressamente.A idade mínima para deputado estadual é de 21 anos (art. 14, §3º, VI, c, CF), e Letícia completará 23 no ano da eleição. O obstáculo à candidatura no estado X é a inelegibilidade reflexa, e não a idade.
Pegadinha: Usa uma idade mínima incorreta, como a de 30 anos, prevista para governador.A inelegibilidade reflexa do art. 14, §7º, da CF alcança apenas parentes do Presidente, Governador, Prefeito ou de quem os haja substituído nos seis meses anteriores ao pleito. Como Mariana é deputada federal, não há impedimento para Letícia concorrer no estado Y.
Pegadinha: Estende aos titulares de mandato legislativo uma inelegibilidade restrita aos chefes do Executivo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos Políticos e Partidos Políticos
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