Questão comentada · Direito Tributário

Questão 73 — PC-AM 2022 · FGV

Direito TributárioFGV2022Delegado

Em 2022, a Secretaria de Fazenda do Estado Alfa passará a divulgar, em seu sítio eletrônico, algumas informações sobre sujeitos passivos de tributos estaduais. Acerca desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, avalie se poderão ser divulgadas no sítio eletrônico, sem que haja quebra indevida de sigilo fiscal, informações relativas a I. representações fiscais para fins penais. II. inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública. III. incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica. Está correto o que se afirma em

  1. AI e II, apenas.
  2. BII e III, apenas.
  3. CI, II e III.
  4. DII, apenas.
  5. EIII, apenas.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Análise das assertivas

I
Verdadeira

O art. 198, §3º, I, do CTN afirma que não é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.

art. 198, §3º, I, CTN
II
Verdadeira

As inscrições em Dívida Ativa podem ser divulgadas sem quebra de sigilo fiscal (art. 198, §3º, II, do CTN).

art. 198, §3º, II, CTN
III
Verdadeira

A LC 187/2021 incluiu o inciso IV no art. 198, §3º, do CTN, permitindo divulgar incentivo, renúncia, benefício ou imunidade tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica; a regra já vigorava em 2022.

art. 198, §3º, IV, CTN (LC 187/2021)

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a III também é verdadeira, então a combinação está incompleta — ver assertiva III.

Pegadinha: Omite a hipótese incluída pela LC 187/2021.
art. 198, §3º, CTN
B
Errada

Errada: a I também é verdadeira — ver assertiva I.

art. 198, §3º, I, CTN
C
Correta

Correta: as três hipóteses estão no art. 198, §3º, do CTN — ver assertivas I, II e III.

art. 198, §3º, I, II e IV, CTN
D
Errada

Errada: além da II, também são verdadeiras a I e a III — ver assertivas.

art. 198, §3º, CTN
E
Errada

Errada: também são verdadeiras a I e a II — ver assertivas.

art. 198, §3º, CTN

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Administração Tributária: Fiscalização, Sigilo, Dívida Ativa, Certidões e Processo Administrativo Fiscal

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