Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 74 — PC-AM 2022 · FGV
No Estado Beta, ao final do primeiro quadrimestre do ano de 2019 constatou-se que a despesa total com pessoal do Poder Executivo havia ultrapassado o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC nº 101/00). Contudo, o percentual excedente não foi eliminado nos dois quadrimestres seguintes. À luz da LRF, ao final dos dois quadrimestres seguintes sem recondução da despesa total com pessoal aos limites devidos, avalie se o Poder Executivo do Estado Beta não poderia I. receber transferências voluntárias. II. obter garantia, direta ou indireta, da União. III. contratar operações de crédito destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária. Está correto o que se afirma em
- AI e II, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI, II e III.
- DII, apenas.
- EIII, apenas.
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Análise das assertivas
Sem recondução no prazo, o ente não pode receber transferências voluntárias (art. 23, §3º, I, da LRF).
Também fica vedada a obtenção de garantia, direta ou indireta, de outro ente (art. 23, §3º, II, da LRF).
A vedação de contratar operações de crédito ressalva justamente as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal (art. 23, §3º, III, da LRF).
Comentário de cada alternativa
Correta: I e II são vedações do art. 23, §3º, da LRF, e a III é falsa — ver assertivas.
Errada: a III é falsa e a I é verdadeira — ver assertivas I e III.
Errada: a III é falsa, porque o refinanciamento da dívida mobiliária é ressalvado da vedação — ver assertiva III.
Pegadinha: Ignora a ressalva do art. 23, §3º, III, da LRF.Errada: a I também é verdadeira — ver assertiva I.
Errada: a III é justamente a falsa — ver assertiva III.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
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