Questão comentada · Direito Tributário

Questão 75 — PC-AM 2022 · FGV

Direito TributárioFGV2022Delegado

O Sindicato de Delegados de Polícia do Estado Gama adquiriu por R$ 900.000,00 sua nova sede, localizada no centro da capital do referido Estado. Acerca desse cenário, e à luz da Constituição Federal de 1988, o sindicato

  1. Adeverá recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), imposto de competência estadual, em razão de ser proprietário do imóvel.
  2. Bdeverá recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), imposto de competência municipal, em razão de ser proprietário do imóvel.
  3. Cdeverá recolher o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos (ITBI), imposto de competência municipal, em razão da aquisição do imóvel.
  4. Dnão deverá recolher o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos (ITBI), imposto de competência municipal, em razão da aquisição do imóvel.
  5. Enão deverá recolher o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos (ITBI), imposto de competência estadual, em razão da aquisição do imóvel.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O IPTU é imposto municipal (art. 156, I, CF), não estadual, e o patrimônio das entidades sindicais dos trabalhadores ligado às suas finalidades essenciais é imune (art. 150, VI, c, e §4º, CF).

Pegadinha: Erra a competência e ignora a imunidade.
art. 156, I, CFart. 150, VI, c, e §4º, CF
B
Errada

O IPTU é de fato municipal, mas a sede do sindicato de trabalhadores (delegados) é patrimônio vinculado às finalidades essenciais da entidade e, por isso, imune (art. 150, VI, c, e §4º, CF).

Pegadinha: Acerta a competência, mas ignora a imunidade do art. 150, VI, c.
art. 150, VI, c, e §4º, CF
C
Errada

O ITBI é municipal (art. 156, II, CF), mas não incide na aquisição pelo sindicato de trabalhadores de imóvel para sua sede, coberta pela imunidade do art. 150, VI, c, da CF.

Pegadinha: Acerta a competência, mas ignora a imunidade.
art. 156, II, CFart. 150, VI, c, CF
D
Correta

O sindicato de delegados é entidade sindical de trabalhadores, cujo patrimônio é imune a impostos quando ligado às suas finalidades essenciais (art. 150, VI, c, e §4º, CF). A compra da sede é aquisição de patrimônio vinculado à atividade e afasta o ITBI, que é de competência municipal (art. 156, II, CF).

art. 150, VI, c, e §4º, CFart. 156, II, CF
E
Errada

A conclusão de não incidência está certa, mas o ITBI é de competência municipal (art. 156, II, CF); estadual é o ITCMD, que incide nas transmissões causa mortis e doações (art. 155, I).

Pegadinha: Troca a competência do ITBI (municipal) pela do ITCMD (estadual).
art. 156, II, CFart. 155, I, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Tributário): IPTU e ITBI

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