Tema 146 do STF

Tese firmada

I - A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal; II - A taxa cobrada em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos ofende o art. 145, II, da Constituição Federal; III - É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Questões de concurso que cobraram este tema

• DPE-PE 2025 — FGV · Questão 4Direito Tributário
• PGE-RN 2023 — CEBRASPE · Questão 80Direito Tributário
• PGE-SE 2023 — CEBRASPE · Questão 66Direito Urbanístico
• PGM-Recife 2022 — CEBRASPE · Questão 71Direito Tributário
• OAB XXVI · Questão 26Direito Tributário
• TJ-PR 2018 — CESPE · Questão 67Direito Tributário
• OAB XXII · Questão 26Direito Tributário

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)