Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 66 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
No contexto da política urbana brasileira, o plano diretor municipal
- Aé o instrumento que deve prever a política de cobrança da taxa de limpeza urbana.
- Bdeve ordenar a zona urbana municipal, uma vez que se aplicam as normas federais à zona rural municipal.
- Cé obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e deve ser aprovado pela respectiva câmara municipal.
- Dé o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e deve ser revisto a cada vinte anos.
- Edeve prever os imóveis urbanos passíveis de desapropriação para fins de implantação da infraestrutura urbana.
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O plano diretor é instrumento de política urbana, e não de política tributária. A taxa de coleta de lixo é instituída por lei tributária do ente (art. 145, II, CF), sem relação com o conteúdo do plano diretor (art. 42 do Estatuto da Cidade).
O plano diretor deve englobar o território do Município como um todo, inclusive a zona rural (art. 40, §2º, Lei 10.257/2001).
Pegadinha: Restringe à zona urbana um instrumento que abrange todo o território municipal.Pelo art. 182, §1º, da CF, o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes. O art. 41 do Estatuto da Cidade acrescenta outras hipóteses de obrigatoriedade (regiões metropolitanas, áreas de interesse turístico etc.), mas isso não torna incorreta a afirmação.
O plano diretor é de fato o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana (art. 182, §1º, CF), mas a lei que o institui deve ser revista pelo menos a cada dez anos (art. 40, §3º, Lei 10.257/2001), e não a cada vinte.
Pegadinha: Acerta a primeira parte e altera o prazo de revisão (10 para 20 anos).O conteúdo mínimo do plano diretor (art. 42 do Estatuto da Cidade) inclui, entre outros pontos, delimitar as áreas sujeitas a parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, mas não exige listar imóveis a desapropriar para infraestrutura. A desapropriação por utilidade pública segue o Decreto-Lei 3.365/1941.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Plano Diretor, Mobilidade Urbana e Estatuto da Metrópole
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