Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 67 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
No que se refere ao seu tratamento legal, o plano diretor é o instrumento que
- Acontém mecanismo de aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de dez anos consecutivos.
- Bé exigido, de forma obrigatória, na área de influência de empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental.
- Cdefine, no âmbito do direito de construir acima do coeficiente básico, os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerados a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.
- Dcontém a listagem de áreas suscetíveis a deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, para fins de destinação de recursos e realização de políticas públicas.
- Eorienta as regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, devendo os municípios que não tenham aprovado plano diretor elaborá-lo até junho de 2025.
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Comentário de cada alternativa
O IPTU progressivo no tempo é aplicado com majoração da alíquota por cinco anos consecutivos, e não dez (art. 7º, Lei 10.257/2001). O valor não pode exceder o dobro do ano anterior, com teto de 15%.
Pegadinha: Altera o prazo de 5 para 10 anos.O plano diretor é obrigatório para cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional (art. 41, V, Lei 10.257/2001), e não de qualquer empreendimento sujeito a licenciamento.
Pegadinha: Generaliza para todo licenciamento uma hipótese restrita a impacto significativo regional ou nacional.Reproduz o art. 28, §3º, do Estatuto da Cidade: no âmbito da outorga onerosa do direito de construir, o plano diretor define os limites máximos dos coeficientes de aproveitamento, considerada a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.
O cadastro de municípios com áreas suscetíveis a deslizamentos, inundações bruscas ou processos geológicos/hidrológicos correlatos é nacional, mantido pela União (Lei 12.608/2012). Estar nele torna o plano diretor obrigatório (art. 41, VI, Estatuto da Cidade) e exige que o plano contenha o mapeamento dessas áreas (art. 42-A), mas o plano diretor não é a "listagem" usada para destinar recursos.
Pegadinha: Atribui ao plano diretor a função do cadastro nacional.Quem orienta regiões metropolitanas e aglomerações urbanas é o plano de desenvolvimento urbano integrado (PDUI) do Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/2015), e não o plano diretor municipal. Além disso, não há prazo legal de junho de 2025: o art. 50 do Estatuto da Cidade fixava 30/6/2008 para os municípios obrigados.
Pegadinha: Confunde plano diretor com PDUI e inventa um prazo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Instrumentos de Intervenção Urbanística: Preempção, Outorga Onerosa, Operações Urbanas, Transferência do Direito de Construir, EIV e Consórcio Imobiliário
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