Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 68 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
Conforme o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), após cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá
- Aautorizar que o proprietário do imóvel urbano exerça, em outro local, o seu direito de construir.
- Bexercer o direito de preempção.
- Cincluir o imóvel em lei municipal que autoriza o usufruto do direito de superfície pelo poder público.
- Ddesapropriar o imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
- Eincluir o imóvel em área para aplicação de operações consorciadas.
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Comentário de cada alternativa
Exercer em outro local o direito de construir é a transferência do direito de construir (art. 35, Estatuto da Cidade), instrumento voltado à preservação, regularização ou implantação de equipamentos, e não sanção pelo descumprimento do PEUC.
O direito de preempção dá ao Município preferência na compra de imóvel objeto de alienação onerosa entre particulares (art. 25, Estatuto da Cidade). Não é a consequência legal dos cinco anos de IPTU progressivo.
O direito de superfície é concedido pelo proprietário por escritura pública registrada (art. 21, Estatuto da Cidade); não é sanção imposta pelo Município ao proprietário inadimplente.
Pelo art. 8º do Estatuto da Cidade, depois de cinco anos de IPTU progressivo sem que o proprietário cumpra a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, o Município pode desapropriar o imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, aprovados pelo Senado e resgatáveis em até dez anos (art. 182, §4º, III, CF). É a última etapa da gradação sancionatória: PEUC, IPTU progressivo e desapropriação-sanção.
A operação urbana consorciada é um conjunto de intervenções coordenadas pelo Município numa área definida em lei específica (art. 32, Estatuto da Cidade), e não sanção ao proprietário que descumpre o PEUC.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Instrumentos de Intervenção Urbanística: Preempção, Outorga Onerosa, Operações Urbanas, Transferência do Direito de Construir, EIV e Consórcio Imobiliário
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