Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 69 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
De acordo com o Estatuto da Metrópole (Lei n.º 13.089/2015), as regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas
- Asão definidas por lei estadual a fim de permitir a realização de operações consorciadas urbanas.
- Bdevem estar previstas em lei complementar estadual e em lei dos municípios envolvidos.
- Csó poderão ser formalizadas após a realização de plebiscito.
- Ddevem contar com prévio estudo de impacto ambiental (EIA) e prévio estudo de impacto de vizinhança (EIV).
- Esão constituídas por agrupamento de municípios limítrofes, visando integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
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Comentário de cada alternativa
As regiões metropolitanas e aglomerações urbanas são instituídas por lei complementar estadual (art. 3º, Lei 13.089/2015; art. 25, §3º, CF) para integrar funções públicas de interesse comum, e não para viabilizar operações urbanas consorciadas. Estas são apenas um dos instrumentos possíveis (art. 9º).
Pegadinha: Inverte o instrumento e a finalidade.Basta lei complementar estadual (art. 25, §3º, CF; art. 3º, Lei 13.089/2015); não se exige lei de cada município envolvido. Segundo a jurisprudência do STF, a participação dos municípios é compulsória.
Pegadinha: Acrescenta um requisito inexistente (lei dos municípios).Nem a CF nem o Estatuto da Metrópole exigem plebiscito para instituir região metropolitana. A consulta plebiscitária é requisito da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios (art. 18, §4º, CF).
Pegadinha: Importa o plebiscito, próprio da criação de municípios.O EIA é exigido para obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental (art. 225, §1º, IV, CF), e o EIV para empreendimentos urbanos definidos em lei municipal (art. 36, Estatuto da Cidade). Nenhum deles é requisito para instituir região metropolitana, que é ato legislativo de organização territorial.
O art. 3º da Lei 13.089/2015 prevê que os Estados, mediante lei complementar, podem instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamento de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Repete o art. 25, §3º, da CF.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Instrumentos de Intervenção Urbanística: Preempção, Outorga Onerosa, Operações Urbanas, Transferência do Direito de Construir, EIV e Consórcio Imobiliário
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