Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 70 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
Acerca do tombamento do patrimônio nacional, assinale a opção correta.
- AO tombamento pode ser aplicado a monumentos naturais, sítios e paisagens cuja conservação e proteção sejam relevantes em razão da feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana.
- BPara o tombamento de uma obra, exige-se a conjugação concomitante dos requisitos de excepcional valor arqueológico, etnográfico, bibliográfico e artístico, além da vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil.
- CExcluem-se do tombamento as obras de origem estrangeira, exceto quando constituírem bens públicos de valor histórico pertencentes ao país estrangeiro.
- DPrescinde-se de autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional para a colocação de anúncios ou cartazes na área de vizinhança de coisa tombada.
- ENo caso de o proprietário não ter recursos para obras de conservação e reparação, o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional deverá promover a desapropriação da coisa tombada.
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Comentário de cada alternativa
O art. 1º, §2º, do Decreto-Lei 25/1937 equipara aos bens do patrimônio histórico e artístico, e sujeita a tombamento, os monumentos naturais, sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que foram dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana.
O art. 1º do Decreto-Lei 25/1937 traz requisitos alternativos ("quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico"). Não se exige a presença de todos ao mesmo tempo.
Pegadinha: Transforma requisitos alternativos ("quer... quer") em cumulativos.O art. 3º do Decreto-Lei 25/1937 exclui do patrimônio apenas algumas obras de origem estrangeira (as de representações diplomáticas ou consulares, as que adornam veículos de empresas estrangeiras, as trazidas para exposições etc.). Não há exclusão geral, nem a ressalva de "bens públicos do país estrangeiro"; ao contrário, os bens das representações diplomáticas estão entre os excluídos.
Pegadinha: Generaliza a exclusão e inventa uma exceção.O art. 18 do Decreto-Lei 25/1937 proíbe, sem prévia autorização do órgão de patrimônio, construir na vizinhança da coisa tombada algo que impeça ou reduza sua visibilidade, ou nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de destruição ou retirada e multa.
Pegadinha: Troca "depende de autorização" por "prescinde de autorização".Se o proprietário não tiver recursos, deve comunicar o fato ao órgão, que mandará executar as obras às expensas da União ou providenciará a desapropriação (art. 19, §1º, Decreto-Lei 25/1937). A desapropriação é uma alternativa, não um dever; se nada for feito em seis meses, o proprietário pode pedir o cancelamento do tombamento (§2º).
Pegadinha: Apresenta como obrigatória uma das duas alternativas legais.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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