Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 71 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
No que se refere ao negócio jurídico de cessão de créditos que envolva o estabelecimento empresarial e seu regramento pelo Código Civil de 2002, assinale a opção correta.
- AA cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência pelo órgão oficial, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.
- BA cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde que individualmente notificados.
- CA cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da averbação da transferência no órgão oficial, mas o devedor ficará exonerado se pagar ao cedente e comunicar o cessionário no prazo de 10 dias do pagamento.
- DA cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da celebração do instrumento de cessão, presumindo-se a boa-fé do devedor se pagar ao cedente.
- EA cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência pelo órgão oficial, mas o devedor ficará exonerado se pagar ao cedente e comunicar o cessionário no prazo de 10 dias do pagamento.
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Comentário de cada alternativa
É a literalidade do art. 1.149 do CC: a cessão dos créditos do estabelecimento transferido produz efeito perante os devedores desde a publicação da transferência, mas o devedor fica exonerado se, de boa-fé, pagar ao cedente. A regra especial dispensa a notificação individual exigida na cessão comum (art. 290, CC).
Notificar individualmente o devedor é a regra geral da cessão de crédito (art. 290, CC). No trespasse, o art. 1.149 do CC prevê regra especial: a eficácia perante os devedores decorre da publicação da transferência.
Pegadinha: Aplica a regra geral da cessão no lugar da regra especial do estabelecimento.O marco do art. 1.149 do CC é a publicação da transferência, e não a averbação. Além disso, a exoneração do devedor depende apenas da boa-fé no pagamento ao cedente; não existe dever de comunicar o cessionário em 10 dias.
Pegadinha: Troca "publicação" por "averbação" e cria um prazo de 10 dias inexistente.Perante os devedores, a cessão não produz efeito desde a celebração do instrumento, mas desde a publicação da transferência (art. 1.149, CC). O texto legal exige boa-fé do devedor que paga ao cedente e não fala em presunção.
O marco da publicação está correto, mas a condição de exoneração foi trocada: pelo art. 1.149 do CC, basta que o devedor pague de boa-fé ao cedente, sem nenhum dever de comunicar o cessionário em 10 dias.
Pegadinha: Mantém o marco correto e troca a condição de exoneração (boa-fé) por um requisito inventado.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Falência II: Efeitos da Decretação, Ineficácia e Revogação de Atos, Classificação dos Créditos, Realização do Ativo, Encerramento e Crimes Falimentares
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