Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 72 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
Com base na Lei n.º 9.279/1996, que versa sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, julgue os itens a seguir. I Ao titular da marca é assegurado o direito de impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, para a sua promoção e comercialização. II O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) possui legitimidade ativa para promover ação judicial de nulidade de patente de invenção. III Havendo viabilidade econômica na fabricação do produto patenteado, a sua não exploração no território brasileiro por falta de fabricação é situação legal a ensejar licença compulsória. Assinale a opção correta.
- AApenas o item II está certo.
- BApenas o item III está certo.
- CApenas os itens I e II estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
O art. 132, I, da LPI diz o contrário: o titular não pode impedir que comerciantes ou distribuidores usem os próprios sinais distintivos junto com a marca do produto, na promoção e comercialização.
A ação de nulidade de patente pode ser proposta pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse (art. 56 da LPI); quando não for autor, o INPI intervém no feito.
Enseja licença compulsória a não exploração do objeto da patente no território brasileiro por falta de fabricação ou fabricação incompleta, ressalvados os casos de inviabilidade econômica, em que se admite a importação (art. 68, §1º, I, da LPI). Como o item fala em fabricação viável, a hipótese se configura.
Comentário de cada alternativa
Errada: a III também está certa (ver assertiva III).
Errada: a II também está certa (ver assertiva II).
Errada: a I é falsa e a III é verdadeira (ver assertivas I e III).
Pegadinha: Inclui a I, que inverte o art. 132, I, da LPI.Correta: II e III são verdadeiras e a I é falsa (ver assertivas).
Errada: a I é falsa (ver assertiva I).
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