Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 65 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
Entre as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) está a de
- Adeliberar, sob a forma de resoluções, proposições, recomendações e moções, visando ao cumprimento dos objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente.
- Bestabelecer normas complementares ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) a fim de regular a criação de unidades de conservação.
- Cmanifestar-se sobre a redução da área de reserva legal dos imóveis rurais nos estados da Federação.
- Ddeliberar sobre a adoção de medidas relacionadas a desastres ambientais pelos órgãos ambientais estaduais e municipais.
- Eautorizar o licenciamento ambiental de projetos que impactem diretamente unidades de conservação da natureza.
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Comentário de cada alternativa
O CONAMA é órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA (art. 6º, II, Lei 6.938/1981). Seu regulamento (Decreto 99.274/1990) prevê que ele delibera por meio de resoluções, proposições, recomendações e moções, para cumprir os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente.
No SNUC, o CONAMA é órgão consultivo e deliberativo encarregado de acompanhar a implementação do sistema (art. 6º, I, Lei 9.985/2000). A criação das unidades de conservação se dá por ato do Poder Público, precedida de estudos técnicos e consulta pública (art. 22).
A redução da reserva legal prevista no Código Florestal é feita pelo poder público estadual, ouvido o Conselho Estadual de Meio Ambiente (art. 12, §§4º e 5º, Lei 12.651/2012), e não pelo CONAMA.
Pegadinha: Troca o conselho estadual pelo conselho nacional.O CONAMA não delibera sobre medidas concretas de órgãos estaduais e municipais diante de desastres. A gestão de desastres cabe ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608/2012), e os entes federados têm autonomia administrativa.
O licenciamento de empreendimento de significativo impacto que afete unidade de conservação depende de autorização do órgão responsável pela administração da UC (art. 36, §3º, Lei 9.985/2000), e não do CONAMA.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000) e Compensação Ambiental
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