Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 64 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
Considere-se que, no âmbito do licenciamento ambiental, determinado ato de órgão ambiental competente aprove, na fase preliminar do planejamento de um empreendimento, sua localização e concepção, atestando sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e as condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. O ato descrito na hipótese precedente é denominado
- Aautorização.
- Blicença prévia.
- Chomologação.
- Dlicença de instalação.
- Elicença de operação.
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Comentário de cada alternativa
A autorização é ato administrativo precário e discricionário, usado para atividades temporárias. Não é a etapa do licenciamento que aprova localização e concepção na fase preliminar, que é a licença prévia (art. 8º, I, Resolução CONAMA 237/1997).
Pelo art. 8º, I, da Resolução CONAMA 237/1997, a licença prévia é concedida na fase preliminar do planejamento: aprova a localização e a concepção do empreendimento, atesta sua viabilidade ambiental e fixa os requisitos básicos e as condicionantes das fases seguintes. É exatamente a descrição do enunciado.
Homologação não é espécie de licença ambiental. O sistema trifásico da Resolução CONAMA 237/1997 compreende licença prévia, licença de instalação e licença de operação (art. 8º).
A licença de instalação autoriza a instalação do empreendimento conforme os planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental (art. 8º, II, Resolução CONAMA 237/1997). Ela vem depois da aprovação da localização e da concepção.
Pegadinha: Troca a fase preliminar (LP) pela fase de implantação (LI).A licença de operação autoriza a operação da atividade depois de verificado o cumprimento das licenças anteriores (art. 8º, III, Resolução CONAMA 237/1997); é a última fase, e não a preliminar.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Licenciamento Ambiental, EIA/RIMA e a Lei Geral do Licenciamento (Lei 15.190/2025)
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