Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 63 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
Uma das diretrizes gerais do estudo de impacto ambiental (EIA) é
- Arecuperar as áreas ambientalmente degradadas relacionadas ao projeto.
- Bpromover o levantamento de infrações ambientais cometidas na área do projeto.
- Cproteger as áreas ameaçadas de degradação relacionadas ao projeto.
- Destabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental a serem adotados na área do projeto.
- Econtemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.
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Comentário de cada alternativa
Recuperar áreas degradadas é princípio da Política Nacional do Meio Ambiente (art. 2º, VIII, Lei 6.938/1981), e não diretriz geral do EIA. Estas estão no art. 5º da Resolução CONAMA 1/1986.
Pegadinha: Usa princípio da PNMA como se fosse diretriz do EIA.O EIA avalia previamente os impactos do empreendimento proposto; levantar infrações ambientais já cometidas na área é atividade de fiscalização e não consta das diretrizes do art. 5º da Resolução CONAMA 1/1986.
A proteção de áreas ameaçadas de degradação é princípio da PNMA (art. 2º, IX, Lei 6.938/1981), e não diretriz geral do EIA.
Pegadinha: Usa princípio da PNMA como se fosse diretriz do EIA.Estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental é objetivo e instrumento da PNMA (arts. 4º, III, e 9º, I, Lei 6.938/1981), de competência normativa do Poder Público (CONAMA), e não diretriz do EIA de um projeto.
É a primeira diretriz geral do EIA (art. 5º, I, Resolução CONAMA 1/1986): contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução. As demais diretrizes são identificar e avaliar os impactos das fases de implantação e operação, definir a área de influência (bacia hidrográfica) e considerar planos e programas governamentais.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Licenciamento Ambiental, EIA/RIMA e a Lei Geral do Licenciamento (Lei 15.190/2025)
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