Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 62 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
Determinada unidade de conservação da natureza admite certo grau de ocupação humana, é dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem os objetivos básicos de proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. Assinale a opção em que é apresentada corretamente a nomenclatura da unidade de conservação descrita anteriormente.
- Areserva particular do patrimônio natural
- Bárea de proteção ambiental (APA)
- Cparque
- Destação ecológica
- Erefúgio de vida silvestre
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A RPPN é área privada gravada com perpetuidade para conservar a diversidade biológica (art. 21, Lei 9.985/2000). A lei não a define como área com certo grau de ocupação humana destinada a disciplinar o processo de ocupação.
O enunciado transcreve o art. 15 da Lei 9.985/2000 (SNUC): a APA é área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana e atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais importantes, que tem por objetivo proteger a diversidade biológica, disciplinar a ocupação e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais. É unidade de uso sustentável e pode abranger terras públicas ou privadas.
O Parque é unidade de proteção integral, de posse e domínio públicos, voltada à preservação de ecossistemas de grande relevância ecológica e beleza cênica (art. 11, Lei 9.985/2000), incompatível com a ocupação humana descrita.
A Estação Ecológica é de proteção integral, de posse e domínio públicos, e visa à preservação da natureza e à pesquisa científica (art. 9º, Lei 9.985/2000); não admite ocupação humana.
O Refúgio de Vida Silvestre é de proteção integral e visa proteger ambientes naturais que garantam a existência ou a reprodução de espécies da flora e da fauna (art. 13, Lei 9.985/2000). Não tem como objetivo disciplinar o processo de ocupação humana.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000) e Compensação Ambiental
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.