Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 60 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
À luz da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a interposição de recurso de revista por empresa privada na fase de execução pode ocorrer na hipótese de
- Aviolação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.
- Bcontrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.
- Cdissenso jurisprudencial quanto a dispositivo de lei estadual de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do tribunal regional prolator da decisão recorrida.
- Ddivergência jurisprudencial entre tribunal regional do trabalho, no seu pleno ou turma, quanto a dispositivo de lei federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
- Eofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
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Na execução comum, o recurso de revista só cabe por ofensa direta e literal à Constituição (art. 896, §2º, CLT). A violação de lei federal só é admitida nas execuções fiscais e nas controvérsias da CNDT (art. 896, §10), o que não é o caso de execução contra empresa privada.
Pegadinha: Mistura a hipótese ampliada do §10 (execução fiscal/CNDT) com a regra geral do §2º.Contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do STF e violação direta da CF são as hipóteses do recurso de revista no procedimento sumaríssimo (art. 896, §9º, CLT), e não na fase de execução.
Pegadinha: Usa as hipóteses do sumaríssimo no lugar das da execução.A divergência sobre lei estadual de observância obrigatória fora da jurisdição do TRT é hipótese da alínea "b" do art. 896 da CLT, própria dos acórdãos em recurso ordinário na fase de conhecimento. Na execução, só cabe por ofensa direta e literal à CF (§2º).
Divergência jurisprudencial sobre lei federal e contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante são hipóteses da alínea "a" do art. 896 (fase de conhecimento). Na execução comum não se admitem (art. 896, §2º).
Pelo art. 896, §2º, da CLT, das decisões dos TRTs em execução de sentença, inclusive em embargos de terceiro, só cabe recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (no mesmo sentido, Súmula 266 do TST). Como a executada é empresa privada, não incide a hipótese ampliada do §10 (execução fiscal/CNDT).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Recursos em Espécie II: Recurso de Revista, Transcendência, Embargos no TST, Incidente de Recursos Repetitivos e Recurso Extraordinário
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