Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 59 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
O beneficiário da justiça gratuita que tem sua reclamação trabalhista julgada improcedente deve
- Apagar as multas processuais que lhe forem impostas ao final do processo.
- Brecolher as custas processuais no valor de 2% do valor da causa após o trânsito em julgado.
- Cser isentado do pagamento de honorários de sucumbência.
- Dser responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais em que sucumbente no objeto da perícia.
- Eefetuar o depósito recursal para recorrer.
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Comentário de cada alternativa
A gratuidade não afasta o dever de pagar, ao final, as multas processuais impostas (art. 98, §4º, CPC, aplicável ao processo do trabalho pelo art. 769 da CLT e pelo art. 15 do CPC). Isso inclui a multa por litigância de má-fé (art. 793-C, CLT).
Os beneficiários da justiça gratuita são isentos de custas (art. 790-A, CLT). O recolhimento de custas na improcedência só se impõe a quem não tem o benefício (art. 789, II, CLT). A exceção é o arquivamento por ausência injustificada do reclamante à audiência, em que mesmo o beneficiário paga as custas (art. 844, §2º).
O beneficiário não é isento: é condenado em honorários de sucumbência, mas a obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 anos (art. 791-A, §4º, CLT). O STF afastou apenas a possibilidade de pagá-los com créditos obtidos no processo ou em outro.
Pegadinha: Confunde suspensão da exigibilidade com isenção.O STF declarou inconstitucional a expressão do art. 790-B da CLT que responsabilizava o beneficiário da gratuidade pelos honorários periciais. Assim, quando ele sucumbe no objeto da perícia, a União arca com o pagamento (art. 790-B, §4º, e jurisprudência do TST).
Pegadinha: Reproduz a redação da Reforma Trabalhista na parte que o STF invalidou.Os beneficiários da justiça gratuita estão isentos do depósito recursal (art. 899, §10, CLT); além disso, o depósito garante a execução e é exigido do empregador condenado, não do reclamante vencido.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Custas, Justiça Gratuita, Honorários de Sucumbência e Periciais e Litigância de Má-Fé
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