Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 58 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
O direito de o empregador instaurar inquérito judicial para apuração de falta grave em face de empregado dirigente sindical que incorre em abandono de emprego é contado a partir do(a)
- Acessação do benefício previdenciário, quando existente.
- Btérmino do período em que garantida a estabilidade provisória de dirigente sindical.
- Cmomento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço.
- Dausência de justificativa pelo trabalhador para não retornar ao serviço.
- Esuspensão do empregado.
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Comentário de cada alternativa
No abandono de emprego, o prazo decadencial de 30 dias para o inquérito não corre da cessação de benefício previdenciário, e sim do momento em que o empregado pretendeu retornar ao serviço (Súmula 62 do TST).
O inquérito serve justamente para dispensar o estável durante a garantia; esperar o fim da estabilidade o tornaria inútil. O termo inicial é a pretensão de retorno do empregado (Súmula 62 do TST).
A Súmula 62 do TST diz que o prazo de decadência para o empregador ajuizar inquérito contra o empregado que abandona o emprego conta-se do momento em que ele pretendeu retornar ao serviço. Isso porque, enquanto dura a ausência, a falta se prolonga e não há suspensão a partir da qual contar o prazo.
A mera ausência de justificativa não marca o início do prazo decadencial. A Súmula 62 do TST fixa como termo inicial o momento em que o empregado pretendeu voltar ao serviço.
Contar o prazo de 30 dias da suspensão é a regra geral do art. 853 da CLT e da Súmula 403 do STF, para o empregado estável suspenso por falta grave. No abandono de emprego vale a regra específica da Súmula 62 do TST: conta-se da pretensão de retorno.
Pegadinha: Aplica a regra geral (contagem da suspensão) a uma hipótese que tem termo inicial próprio.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Ações Especiais na Justiça do Trabalho: Inquérito para Apuração de Falta Grave, Dissídio Coletivo, Ação de Cumprimento, Mandado de Segurança, Ação Rescisória, Consignação, Monitória e Ação Civil Pública
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