Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 56 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
Acerca da impetração de mandado de segurança contra decisão que determine a penhora de proventos de aposentadoria, assinale a opção correta, à luz do Código de Processo Civil de 2015 e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
- AO mandado de segurança é incabível no referido caso, por ser a decisão passível de reforma por meio de agravo de petição.
- BO ato tido como coator será ilegal ou abusivo se a constrição recair sobre proventos de aposentadoria depositados em caderneta de poupança em valor inferior a quarenta salários mínimos.
- CA segurança deve ser concedida em razão da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria.
- DNão há ilegalidade ou abusividade no ato desde que a penhora não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos da parte executada e o valor líquido auferido pelo impetrante, após os descontos, não seja inferior a um salário mínimo.
- EA decisão ofende direito líquido e certo da parte impetrante por não ser possível a penhora de proventos de aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista.
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Comentário de cada alternativa
O TST admite mandado de segurança contra a ordem de penhora de salários/proventos (o tema é tratado na OJ 153 da SBDI-2), por ser medida de efeito imediato sem recurso próprio com eficácia suspensiva capaz de evitar o dano. Por isso não se aplica a vedação da OJ 92 da SBDI-2.
A impenhorabilidade da poupança até 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC) não se aplica à penhora para pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem (art. 833, §2º, CPC), o que inclui o crédito trabalhista. Logo, a constrição não é automaticamente ilegal.
Pegadinha: Ignora a exceção do §2º do art. 833 do CPC para créditos alimentares.A impenhorabilidade dos proventos (art. 833, IV, CPC) não é absoluta: o §2º do mesmo artigo a afasta para prestações alimentícias, natureza que tem o crédito trabalhista. Não há, portanto, direito líquido e certo à liberação integral.
Sob o CPC/2015, o art. 833, §2º, permite penhorar proventos para crédito alimentar, observado o limite de 50% dos ganhos líquidos (art. 529, §3º). O TST passou a considerar legal a penhora nesses limites, preservando um mínimo para a subsistência do executado (OJ 153 da SBDI-2, alterada em 2017 para valer só para atos praticados sob o CPC/1973).
O crédito trabalhista tem natureza alimentar e se enquadra na exceção do art. 833, §2º, do CPC, que autoriza a penhora de proventos, respeitados os limites legais. A vedação absoluta era a leitura feita sob o CPC/1973.
Pegadinha: Aplica o entendimento superado da época do CPC/1973.Resolva esta e milhares de outras questões
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