Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 55 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
Acerca das férias para empregados regidos pela CLT, assinale a opção correta.
- AAs férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos de, no mínimo, cinco dias cada um.
- BA concessão das férias na época própria com o atraso da respectiva remuneração enseja a aplicação da penalidade de pagamento em dobro ao empregador.
- CA época de concessão das férias será negociada com o empregador de forma a melhor atender os interesses do empregado.
- DOs empregados que não completaram o período aquisitivo não podem gozar férias coletivas.
- EAs férias coletivas podem ser divididas em até dois períodos por ano, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos.
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Comentário de cada alternativa
O fracionamento em até três períodos exige que um deles tenha no mínimo 14 dias corridos e que os demais não sejam inferiores a 5 dias corridos cada (art. 134, §1º, CLT). A alternativa omite o período mínimo de 14 dias.
Pegadinha: Omite o requisito de um período de pelo menos 14 dias corridos.O pagamento em dobro é a sanção para férias concedidas após o período concessivo (art. 137, CLT). A extensão da dobra ao simples atraso da remuneração, prevista na Súmula 450 do TST, foi declarada inconstitucional pelo STF em 2022; no atraso cabe multa administrativa, e não a dobra.
Pegadinha: Confunde atraso no pagamento com concessão fora do prazo, que é o que gera a dobra.Pelo art. 136 da CLT, a época das férias é a que melhor atenda aos interesses do empregador; não há negociação obrigatória voltada ao interesse do empregado (ressalvadas exceções, como a dos menores de 18 anos estudantes e a dos membros da mesma família).
Pegadinha: Troca "interesses do empregador" por "interesses do empregado".Os empregados com menos de 12 meses de casa gozam, nas férias coletivas, férias proporcionais, e começa então novo período aquisitivo (art. 140, CLT).
Reproduz o art. 139, §1º, da CLT: as férias coletivas podem ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum seja inferior a 10 dias corridos. Não se confunde com as férias individuais, que admitem três períodos (art. 134, §1º).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Férias: Aquisição, Perda, Concessão, Fracionamento, Remuneração, Abono e Férias na Extinção
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