Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 54 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
Com base no disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a opção correta.
- AO comparecimento habitual do empregado às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam sua presença descaracteriza o regime de teletrabalho.
- BO regime de teletrabalho é limitado a 30% dos empregados por estabelecimento.
- CÉ vedada a adoção de regime de teletrabalho para estagiários.
- DOs valores pagos ao empregado em regime de teletrabalho para manutenção de equipamentos tecnológicos e infraestrutura adequada à prestação do trabalho integram a remuneração do empregado, ainda que previstos em contrato escrito.
- EO empregado submetido ao regime de teletrabalho poderá prestar serviços por jornada, por produção ou por tarefa.
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Comentário de cada alternativa
O art. 75-B, §1º, da CLT diz o contrário: o comparecimento, ainda que habitual, às dependências do empregador para atividades específicas que exijam a presença do empregado não descaracteriza o teletrabalho.
Pegadinha: Inverte a literalidade do §1º do art. 75-B ("ainda que de modo habitual").A CLT não fixa limite percentual de empregados em teletrabalho por estabelecimento; o regime depende apenas de previsão expressa no contrato individual (art. 75-C).
Pegadinha: Inventa um teto percentual inexistente na lei.O art. 75-B, §6º, da CLT (incluído pela Lei 14.442/2022) permite expressamente o teletrabalho para estagiários e aprendizes.
As utilidades fornecidas para aquisição/manutenção de equipamentos e infraestrutura do teletrabalho, previstas em contrato escrito, não integram a remuneração (art. 75-D, parágrafo único, CLT), pois são fornecidas para o trabalho, e não pelo trabalho.
Pegadinha: Troca "não integram" por "integram" a remuneração.Desde a Lei 14.442/2022, o art. 75-B, §2º, da CLT prevê que o teletrabalhador pode prestar serviços por jornada ou por produção ou tarefa. Só no teletrabalho por produção ou tarefa é que se afasta o controle de jornada (art. 62, III, CLT).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Contrato de Trabalho: Características, Prazo Determinado, Contrato de Experiência, Trabalho Intermitente e Teletrabalho
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