Súmulas do STF
Súmula 403 do STF
Enunciado
É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PGE-SE 2023 — CEBRASPE · Questão 58Direito Processual do Trabalho
- OAB XXVIII · Questão 79Direito Processual do Trabalho
- PGE-MT 2016 — FCC · Questão 74Direito Processual do Trabalho
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Ações Especiais na Justiça do Trabalho: Inquérito para Apuração de Falta Grave, Dissídio Coletivo, Ação de Cumprimento, Mandado de Segurança, Ação Rescisória, Consignação, Monitória e Ação Civil Pública
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.