Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 79 — OAB XXVIII
Em uma greve ocorrida há dois dias dentro de uma indústria metalúrgica, o dirigente sindical, que é empregado da referida empresa, agrediu fisicamente o diretor com tapas e socos, sendo a agressão gravada pelo sistema de segurança existente no local.
O dono da empresa, diante dessa prática, pretende dispensar o empregado por justa causa. Em razão disso, ele procura você, como advogado(a), no dia seguinte aos fatos narrados, para obter sua orientação.
De acordo com o disposto na CLT, assinale a opção que apresenta sua recomendação jurídica e a respectiva justificativa.
- ADispensar imediatamente o empregado por justa causa e ajuizar ação de consignação em pagamento dos créditos porventura devidos.
- BApresentar notícia-crime e solicitar da autoridade policial autorização para dispensar o empregado por justa causa.
- CSuspender o empregado e, em até 30 dias, ajuizar inquérito para apuração de falta grave.
- DNão fazer nada, porque a justa causa teria de ser aplicada no dia dos fatos, ocorrendo então perdão tácito.
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Comentário de cada alternativa
O dirigente sindical tem estabilidade (art. 8º, VIII, CF; art. 543, §3º, CLT) e só pode ser dispensado por falta grave apurada em inquérito judicial (Súmula 197 STF); a dispensa direta seria nula.
Pegadinha: Trata o dirigente sindical como empregado comum.A autoridade policial não tem competência para autorizar dispensa; a falta grave do dirigente sindical deve ser reconhecida pela Justiça do Trabalho em inquérito judicial (arts. 853 e 494, CLT).
O dirigente sindical estável só pode ser despedido por falta grave apurada em inquérito judicial (art. 543, §3º, CLT; Súmula 197 STF). O empregador pode suspendê-lo (art. 494, CLT) e deve ajuizar o inquérito em até 30 dias da suspensão (art. 853, CLT), prazo decadencial (Súmula 403 STF). A agressão ao diretor configura falta grave (art. 482, "k", CLT), e a procura do advogado no dia seguinte não caracteriza perdão tácito.
A imediatidade não exige punição no mesmo dia: basta reação em prazo razoável, e três dias para buscar orientação jurídica não caracterizam perdão tácito.
Pegadinha: Exagera o requisito da imediatidade.Para aprofundar
Súmula 197 do STFSúmula 403 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Ações Especiais na Justiça do Trabalho: Inquérito para Apuração de Falta Grave, Dissídio Coletivo, Ação de Cumprimento, Mandado de Segurança, Ação Rescisória, Consignação, Monitória e Ação Civil Pública
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