Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 78 — OAB XXVIII
Uma sociedade empresária consultou você, como advogado(a), para encontrar uma maneira de, periodicamente, firmar com seus empregados uma quitação de direitos, de modo a prevenir conflitos trabalhistas.
Diante disso, na qualidade de advogado(a) da empresa, assinale a opção que indica a solução proposta.
- APoderá ser firmado termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato da categoria dos empregados.
- BOs termos de quitação firmados entre empregados e empregadores nada valem, apenas sendo válidos os acordos judiciais; logo, a empresa nada pode fazer.
- CPoderá ser firmado termo anual de quitação de obrigações trabalhistas no sindicato profissional ou no sindicato patronal.
- DBasta firmar termo de quitação anual das obrigações trabalhistas por mútuo consentimento.
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Comentário de cada alternativa
O art. 507-B da CLT faculta a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato, firmar termo de quitação anual de obrigações trabalhistas perante o sindicato dos empregados da categoria, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.
Além da homologação de acordo extrajudicial (arts. 855-B a 855-E, CLT), a lei prevê a quitação anual perante o sindicato profissional (art. 507-B, CLT), que tem eficácia liberatória das parcelas discriminadas.
O termo de quitação anual deve ser firmado perante o sindicato dos empregados da categoria (art. 507-B, CLT); o sindicato patronal não tem essa atribuição.
Pegadinha: Acrescenta o sindicato patronal como alternativa.O mero acordo entre as partes não basta: a quitação anual exige assistência do sindicato profissional e discriminação das obrigações cumpridas (art. 507-B e parágrafo único, CLT).
Pegadinha: Omite o requisito da participação do sindicato dos empregados.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Extinção do Contrato I: Modalidades, Aviso Prévio, Pedido de Demissão, Dispensa sem Justa Causa, Distrato, PDV e Dispensa Coletiva
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