Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 77 — OAB XXVIII
No curso de uma ação trabalhista que se encontra em fase de execução de sentença, a executada, citada para pagar e garantir o juízo, apresentou exceção de pré-executividade almejando a nulidade de todos os atos, uma vez que não havia sido regularmente citada.
Após regular trâmite, o juiz julgou procedente a exceção de pré-executividade e anulou todos os atos processuais praticados desde a citação, concedendo ainda prazo para a reclamada contestar a reclamação trabalhista.
Sobre a hipótese, assinale a opção que indica o recurso cabível, a ser manejado pelo exequente, contra a decisão da exceção de pré-executividade.
- AApelação.
- BRecurso Ordinário.
- CAgravo de Instrumento.
- DAgravo de Petição.
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Comentário de cada alternativa
Apelação é recurso do processo civil; no processo do trabalho não existe, e as decisões proferidas na execução são impugnadas por agravo de petição (art. 897, "a", CLT).
O recurso ordinário cabe contra decisões definitivas ou terminativas da fase de conhecimento (art. 895, CLT); a decisão foi proferida na execução, atacável por agravo de petição.
Pegadinha: A decisão reabre a fase de conhecimento, mas foi proferida na execução.No processo do trabalho, o agravo de instrumento serve apenas para destrancar recurso cuja interposição foi denegada (art. 897, "b", CLT), não para impugnar decisão da execução.
Pegadinha: Importa a lógica do agravo de instrumento do CPC.Cabe agravo de petição, no prazo de 8 dias, das decisões do juiz nas execuções (art. 897, "a", CLT). A decisão que acolhe a exceção de pré-executividade e anula os atos desde a citação encerra a execução e é proferida nessa fase, sendo impugnável de imediato pelo exequente.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Recursos em Espécie I: Embargos de Declaração, Recurso Ordinário, Agravo de Instrumento, Agravo de Petição e Remessa Necessária
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