Questão comentada · Direito Processual do Trabalho

Questão 76 — OAB XXVIII

Direito Processual do TrabalhoFGV2019OAB

Prolatada a sentença em uma reclamação trabalhista, o autor opõe embargos de declaração no 3º dia contado da publicação e afirma que existe erro material no julgado, pois o número do processo encontra-se equivocado, assim como o nome das partes.

Diante da situação retratada e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

  1. AO juiz não precisará dar vista dos embargos à parte contrária, diante da natureza do erro.
  2. BA Lei é omissa a respeito, daí porque o juiz usará da equidade para ver se é o caso de conferir vista à parte adversa.
  3. CHavendo, no caso em exame, possibilidade de efeito modificativo do julgado, a parte contrária poderá se manifestar em 8 dias.
  4. DIndependentemente do recurso e seu efeito perante o julgado, é direito da parte contrária se manifestar sobre os embargos em 10 dias.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Erro material (número do processo e nome das partes) pode ser corrigido até de ofício (art. 897-A, §1º, CLT) e não gera efeito modificativo; a oitiva da parte contrária só é exigida quando os embargos puderem modificar o julgado (art. 897-A, §2º, CLT).

art. 897-A, §§1º e 2º, CLT
B
Errada

A CLT não é omissa: o art. 897-A, §2º, condiciona a vista à parte contrária à possibilidade de efeito modificativo, e o §1º trata da correção de erro material.

art. 897-A, CLT
C
Errada

Havendo possibilidade de efeito modificativo, a parte contrária é ouvida em 5 dias (art. 897-A, §2º, CLT), não em 8; e a mera correção de erro material não tem esse efeito.

Pegadinha: Troca o prazo de 5 dias pelo prazo geral recursal de 8 dias.
art. 897-A, §2º, CLT
D
Errada

A manifestação da parte contrária não é obrigatória em todo caso, mas só quando houver possibilidade de efeito modificativo, e o prazo é de 5 dias (art. 897-A, §2º, CLT).

Pegadinha: Generaliza a vista e altera o prazo para 10 dias.
art. 897-A, §2º, CLT

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Recursos em Espécie I: Embargos de Declaração, Recurso Ordinário, Agravo de Instrumento, Agravo de Petição e Remessa Necessária

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