Questão comentada · Direito Processual do Trabalho

Questão 99 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE

Direito Processual do TrabalhoCEBRASPE2022Advocacia pública

Das decisões proferidas no processo trabalhista, cabe(m) I embargos. II recurso ordinário. III agravo. IV apelação. V recurso de revista. Assinale a opção correta.

  1. AApenas os itens I, III e V estão certos.
  2. BApenas os itens II, III e IV estão certos.
  3. CApenas os itens I, II, III e V estão certos.
  4. DApenas os itens II, III, IV e V estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
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Gabarito: C

Análise das assertivas

I
Verdadeira

Os embargos (de declaração e, no TST, de divergência ou infringentes) estão previstos no rol do art. 893 da CLT.

art. 893, I, CLT
II
Verdadeira

O recurso ordinário é cabível contra decisões definitivas ou terminativas das Varas e dos TRTs em sua competência originária.

arts. 893, II, e 895, CLT
III
Verdadeira

O agravo (de petição e de instrumento) está previsto na CLT.

arts. 893, IV, e 897, CLT
IV
Falsa

A apelação é recurso do processo civil e não existe no processo do trabalho.

art. 893, CLT
V
Verdadeira

O recurso de revista é cabível ao TST contra acórdãos dos TRTs em recurso ordinário.

arts. 893, III, e 896, CLT

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: o item II (recurso ordinário) também está certo (ver assertiva II).

art. 893, CLT
B
Errada

Errada: inclui a apelação (item IV), que não existe no processo do trabalho, e omite embargos e recurso de revista (ver assertivas).

art. 893, CLT
C
Correta

Correta: o art. 893 da CLT prevê embargos, recurso ordinário, recurso de revista e agravo; só a apelação (IV) fica de fora (ver assertivas).

art. 893, CLT
D
Errada

Errada: inclui a apelação (IV) e omite os embargos (I) (ver assertivas I e IV).

art. 893, CLT
E
Errada

Errada: a apelação (IV) não é recurso trabalhista (ver assertiva IV).

Pegadinha: Inclui a apelação, recurso típico do processo civil, no rol trabalhista.
art. 893, CLT

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Recursos em Espécie I: Embargos de Declaração, Recurso Ordinário, Agravo de Instrumento, Agravo de Petição e Remessa Necessária

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