Questão comentada · Direito Processual do Trabalho

Questão 100 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE

Direito Processual do TrabalhoCEBRASPE2022Advocacia pública

No que concerne ao dissídio individual, assinale a opção correta.

  1. ADissídio individual em desfavor de autarquia, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, ficará submetido ao procedimento sumaríssimo.
  2. BEm audiência, é facultado ao reclamado fazer-se substituir por preposto que necessariamente seja seu empregado, sob pena de confissão.
  3. CA ausência do reclamante à audiência sem motivo legalmente justificável tem como consequência o arquivamento da reclamação, além de sua condenação ao pagamento das custas processuais.
  4. DA ausência do reclamado em audiência importará na aplicação dos efeitos da revelia, ainda que o litígio verse sobre direitos indisponíveis.
  5. EA exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada no prazo de oito dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência de exceção.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 852-A, parágrafo único, da CLT exclui do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. A ação contra autarquia segue o rito ordinário, ainda que o valor não exceda 40 salários mínimos.

Pegadinha: O valor está dentro do limite do sumaríssimo, mas a parte (autarquia) é excluída do rito.
art. 852-A, parágrafo único, CLT
B
Errada

Desde a Lei 13.467/2017, o art. 843, §3º, da CLT diz que o preposto não precisa ser empregado da parte reclamada.

Pegadinha: Repete o entendimento anterior à Reforma Trabalhista, que exigia preposto empregado.
art. 843, §3º, CLT
C
Correta

Pelo art. 844 da CLT, o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação. O §2º acrescenta a condenação em custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se ele comprovar motivo legalmente justificável em 15 dias. Segundo a jurisprudência do STF, esse §2º é constitucional.

art. 844, caput e §2º, CLT
D
Errada

Pelo art. 844, §4º, II, da CLT, a revelia não produz o efeito de confissão quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis.

Pegadinha: O "ainda que" contraria a exceção legal dos direitos indisponíveis.
art. 844, §4º, II, CLT
E
Errada

O art. 800 da CLT fixa prazo de cinco dias, contados da notificação e antes da audiência, para apresentar a exceção de incompetência territorial em peça que sinalize sua existência. A alternativa fala em oito dias.

Pegadinha: Troca o prazo de 5 dias por 8 dias, que é o prazo de recurso trabalhista.
art. 800, CLT

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Audiência, Conciliação, Arquivamento, Revelia e Confissão; Resposta do Réu: Contestação, Exceções e Reconvenção

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