Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 98 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE
Assinale a opção correta em relação ao direito de greve.
- AA declaração de abusividade do movimento grevista não impede o estabelecimento de vantagens e garantias aos participantes da greve.
- BNos termos da legislação, é proibida a greve de trabalhadores que laborem em atividades consideradas essenciais.
- CA manutenção da paralisação após a celebração de acordo é causa para rescisão do contrato laboral e contratação de trabalhadores substitutos.
- DConstitui abuso ao exercício do direito de greve a paralisação que tenha por objeto exigir o cumprimento de cláusula durante a vigência de sentença normativa.
- EÉ abusiva a suspensão do contrato de trabalho do empregado em virtude de sua participação em greve.
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Comentário de cada alternativa
A OJ 10 da SDC do TST considera incompatível com a declaração de abusividade da greve o estabelecimento de quaisquer vantagens ou garantias aos seus participantes.
A Lei 7.783/1989 não proíbe a greve em atividades essenciais (art. 10). Ela exige comunicação com 72 horas de antecedência (art. 13) e a garantia do atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade (art. 11).
O art. 14 da Lei 7.783/1989 considera abuso do direito de greve a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho. O art. 7º, parágrafo único, veda a rescisão do contrato e a contratação de substitutos durante a greve, mas ressalva as hipóteses dos arts. 9º e 14. Configurado o abuso, a rescisão e a substituição passam a ser permitidas.
O art. 14, parágrafo único, I, da Lei 7.783/1989 diz que não constitui abuso a greve que tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição durante a vigência de acordo, convenção ou sentença normativa.
Pegadinha: Inverte uma das exceções legais à abusividade.O art. 7º da Lei 7.783/1989 determina que a participação em greve suspende o contrato de trabalho. A suspensão é efeito legal, e não abuso.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Direito Coletivo II: Negociação Coletiva, Negociado sobre o Legislado, Ultratividade e Greve
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