Questão comentada · Direito do Trabalho

Questão 97 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE

Direito do TrabalhoCEBRASPE2022Advocacia pública

Em virtude de problemas econômicos, um dos setores da empresa XY Ltda. foi extinto. Por essa razão, a sociedade determinou a realocação de todos os empregados do setor, oferecendo capacitação e adaptação conforme suas capacidades de trabalho, com manutenção dos salários. O novo setor se localiza no mesmo endereço do extinto, porém um dos empregados se negou, injustificadamente, a mudar para o espaço designado, motivo por que recebeu advertência e, posteriormente, foi suspenso. Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

  1. AO empregado não poderia ter sido advertido ou suspenso em razão da negativa de ir para o novo espaço, porquanto a alteração de seu contrato de trabalho somente poderia ter sido feita com mútuo consentimento.
  2. BConforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em virtude da transferência, os empregados que mudaram de setor terão direito a acréscimo salarial de 25%.
  3. CA alteração de setor somente poderia ter sido realizada após negociação coletiva com participação do Ministério Público.
  4. DA alteração do contrato pela empresa foi ilícita e arbitrária, sendo passível de gerar pedido pelo empregado advertido de indenização por danos morais.
  5. EDiante da negativa do empregado e da gradação de penalidades demonstrada, o empregado poderá ser demitido por justa causa.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A mudança de setor no mesmo endereço, sem redução salarial e com capacitação, decorre da extinção do setor e se insere no jus variandi do empregador. Não há prejuízo ao empregado (art. 468, CLT), por isso o mútuo consentimento é dispensado.

art. 468, CLTart. 2º, CLT
B
Errada

O adicional de 25% do art. 469, §3º, da CLT só cabe na transferência provisória que acarrete mudança de domicílio. Aqui o novo setor fica no mesmo endereço, então nem há transferência no sentido legal.

Pegadinha: Aplica o adicional de transferência a uma simples mudança interna de setor.
art. 469, caput e §3º, CLT
C
Errada

Nenhuma norma condiciona a realocação interna de empregados a negociação coletiva, menos ainda com participação do Ministério Público. Trata-se de exercício regular do poder diretivo.

art. 2º, CLT
D
Errada

A alteração foi lícita (jus variandi, sem prejuízo salarial nem mudança de local) e as sanções foram proporcionais à recusa injustificada. Sem ato ilícito, não há dano moral indenizável.

art. 468, CLT
E
Correta

Recusar sem justificativa uma ordem lícita do empregador configura insubordinação, hipótese de justa causa (art. 482, "h", CLT). A empresa aplicou punições graduais (advertência e depois suspensão), então a persistência na recusa autoriza a dispensa por justa causa.

art. 482, h, CLTart. 468, CLT

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Alteração do Contrato, Transferência, Suspensão e Interrupção

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