Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 96 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE
Com base na legislação atual e jurisprudência majoritária com relação ao contrato de trabalho terceirizado, é correto afirmar que
- Aa pessoa física pode contratar empresa de prestação de serviços para realização de sua atividade principal.
- Bao terceirizado é vedado o regime de teletrabalho em razão da incompatibilidade entre os institutos.
- Ca pessoa jurídica cujo sócio, já aposentado, tenha prestado serviços à contratante na qualidade de empregado nos últimos dezoito meses não pode ser contratada como terceirizada.
- Dé obrigatória, nos termos da lei, a equivalência salarial entre o empregado terceirizado e o empregado do tomador de serviços que exerça a mesma atividade.
- Eo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços contratada enseja a responsabilidade subsidiária do ente da administração pública que se beneficiou da força de trabalho.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 5º-A da Lei 6.019/1974 (Lei 13.429/2017 e Lei 13.467/2017), contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive a principal. O Tema 725 da Repercussão Geral do STF confirma a licitude da terceirização de qualquer atividade.
Nenhuma norma proíbe o teletrabalho do empregado terceirizado. Ele é empregado da prestadora, e o regime dos arts. 75-A e seguintes da CLT se aplica normalmente.
O art. 5º-C da Lei 6.019/1974 proíbe contratar pessoa jurídica cujos sócios prestaram serviços à contratante como empregados nos últimos 18 meses, mas ressalva expressamente os sócios aposentados.
Pegadinha: Omite a exceção legal dos sócios aposentados.O art. 4º-C, §1º, da Lei 6.019/1974 torna a equivalência salarial uma faculdade das partes. O Tema 383 da Repercussão Geral do STF afirma que impor a equiparação fere a livre iniciativa.
Pegadinha: Troca a faculdade ("poderão estabelecer") por obrigatoriedade.Pelo Tema 246 da Repercussão Geral do STF, o mero inadimplemento da contratada não transfere automaticamente à Administração a responsabilidade pelos encargos trabalhistas (art. 71, §1º, Lei 8.666/1993; art. 121, Lei 14.133/2021). É preciso comprovar falha na fiscalização, e o Tema 1.118 afasta a inversão do ônus da prova.
Pegadinha: O "mero" inadimplemento é a armadilha: ele não basta para responsabilizar o ente público.Para aprofundar
Tema 246 do STFTema 383 do STFTema 725 do STFTema 1.118 do STF
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Terceirização e Trabalho Temporário: Lei 6.019/1974, Súmula 331 do TST e Responsabilidade da Administração Pública
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