Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 383 do STF
Tese firmada
A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGM-Recife 2022 — CEBRASPE · Questão 96Direito do Trabalho
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Terceirização e Trabalho Temporário: Lei 6.019/1974, Súmula 331 do TST e Responsabilidade da Administração Pública
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.